O que prevê a Lei de Acesso à Informação?
A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) estabelece que qualquer cidadão tem o direito de solicitar e receber informações públicas de órgãos e entidades dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em todos os níveis (União, Estados, DF e Municípios), para tornar a transparência