O que prevê a Lei de Acesso à Informação?

A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) estabelece que qualquer cidadão tem o direito de solicitar e receber informações públicas de órgãos e entidades dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em todos os níveis (União, Estados, DF e Municípios), para tornar a transparência a regra e o sigilo uma exceção, com divulgação ativa de dados essenciais e prazos para resposta a pedidos. A lei garante acesso sem necessidade de justificar o pedido e prevê penalidades em caso de descumprimento. 

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