DSA e DMA: a regulação da UE para plataformas
Contexto sobre as duas principais leis que regem a atuação de plataformas na União Europeia, mas que podem ter efeitos diretos em outros países e regiões
A regulação de plataformas digitais na Europa é abordada por duas leis principais, que entraram em vigor no fim de 2022: o Digital Services Act (DSA) e o Digital Markets Act (DMA). Ambas foram propostas pela Comissão Europeia com o objetivo de criar um ambiente digital mais seguro e competitivo.
O Digital Services Act (DSA) se concentra na regulação de plataformas digitais para proteção a consumidores e responsabilidade de plataformas, inclusive para combater conteúdos ilegais e desinformação. Essa regulação impõe obrigações progressivas, dependendo do tamanho da plataforma, e exige que elas ajam rapidamente para remover conteúdos ilegais, tornem seus algoritmos mais transparentes e protejam os usuários, especialmente menores de idade. As plataformas que não cumprirem as regras podem enfrentar multas de até 6% de sua receita global ou até mesmo serem banidas da União Europeia em caso de reincidência. O DSA também proíbe a exibição de anúncios baseados em dados sensíveis dos usuários.
O Digital Markets Act (DMA), por outro lado, visa aumentar a competitividade no setor digital, estabelecendo regras para plataformas online que atuam como "gatekeepers". O objetivo é nivelar o mercado e garantir uma competição justa, impedindo abusos de poder por parte das grandes empresas de tecnologia.
Ambas as leis representam uma mudança de paradigma na regulação de plataformas digitais, com a União Europeia sendo pioneira nesse tipo de regulação. O DSA, em particular, é visto como uma referência para outros países, incluindo o Brasil, que buscam estabelecer suas próprias bases regulatórias.
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