O Senado aprovou em 10.dez.2024 o PL 2.338/2023, que busca regulamentar a inteligência artificial no Brasil. Projeto agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

O texto estabelece regras para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA, incluindo a proteção de direitos autorais e a classificação de sistemas por níveis de risco.

Um dos pontos mais debatidos foi a exclusão dos algoritmos das redes sociais da lista de sistemas considerados de alto risco, atendendo a pedidos de senadores da oposição. Por outro lado, o texto manteve a proteção dos direitos dos criadores de conteúdo e obras artísticas, uma demanda dos parlamentares governistas.

O projeto estabelece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como principal órgão regulador, que poderá aplicar multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto por infrações. A lei também cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) e prevê regras específicas para sistemas considerados de alto risco, como veículos autônomos, diagnósticos médicos e controle de fronteiras.

Leia mais: